Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.639 de 18/10/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.420 de 22/04/1943O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 180 DA Constituição, DECRETA :...Decreto-Lei9.682 de 30/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei329 de 02/08/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei476 de 25/02/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.742 de 05/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei3.747 de 23/10/1941Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.427 de 31/03/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...733734735...1250
