Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei705 de 25/07/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei249 de 28/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.853 de 13/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.228 de 17/01/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.815 de 09/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei595 de 27/05/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.234 de 27/05/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.744 de 27/12/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...704705706...1250
