Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.142 de 28/06/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.141 de 28/06/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.143 de 28/06/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.515 de 24/05/1943Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.734 de 04/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei636 de 19/08/1938Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.837 de 05/12/1939Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei523 de 08/04/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...695696697...1250
