Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.811 de 09/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei10.778 de 24/11/2003Art. 1º, §3º - Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.Decreto-Lei4.718 de 21/09/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.558 de 13/06/1977Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei156 de 10/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei284 de 28/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.108 de 27/02/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.044 de 07/07/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...694695696...1250
