Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.300 de 10/06/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.165 de 01/04/1971Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.927 de 17/02/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.880 de 27/08/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei189 de 24/02/1967Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.Decreto-Lei1.734 de 20/12/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.574 de 12/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.530 de 31/07/1946O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...1...684685686...1250
