Decreto-Lei nº 9.530 de 31 de Julho de 1946

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei número 5.344, de 23 de Setembro de 1943.

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Art. 1º

Ficam dispensadas da exigência de que trata o art. 39 do decreto-lei n º 5.844, de Setembro de 1943. as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão de atuário, perito-contador, contador ou guarda-livros.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1946