Ficam dispensadas da exigência de que trata o art. 39 do decreto-lei n º 5.844, de Setembro de 1943. as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão de atuário, perito-contador, contador ou guarda-livros.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto-Lei 9.530 de 31 de Julho de 1946

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º