“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.406 de 24/06/1975

  Brasília, 24 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

• Decreto-Lei1.653 de 27/12/1978

  Brasília, 27 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

• Decreto-Lei1.172 de 02/06/1971

  Brasília, 2 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

• Decreto91.696 de 27/09/1985

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.491 de 01/12/1976

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.596 de 22/12/1977

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.657 de 23/01/1979

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.034 de 20/06/1983

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

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