Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.098 de 27/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.646 de 18/12/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.358 de 04/09/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.399 de 10/04/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.499 de 20/12/1976Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.479 de 31/08/1976Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.390 de 18/12/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.309 de 22/12/1986Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...646647648...1250