Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.004 de 21/10/1969Art. 240, Parágrafo Único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos: (Aumento de pena) Pena - reclusão, de dois a seis anos.Decreto-Lei1.114 de 21/07/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.631 de 02/08/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.103 de 06/04/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.274 de 30/05/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.176 de 17/06/1971Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.153 de 01/03/1971Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.103 de 30/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...627628629...1250
