“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto11.561 de 13/06/2023
Art. 3º, XXIV - Ministério das Mulheres;...
Decreto12.017 de 10/05/2024
Art. 1º, h - Ministério das Mulheres;...
Decreto10.592 de 24/12/2020
Art. 17, III - preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses.
Decreto10.260 de 03/03/2020
Art. 8º, §4° - Os membros do Comitê Gestor do Programa Abrace o Marajó e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto8.761 de 10/05/2016
Art. 1º, §1°, VIII - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a estatal ou com empresa do mesmo grupo, e os que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no período de um ano anterior à data de sua eleição ou nomeação;...
Decreto6.044 de 12/02/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.612 de 17/12/2018
Art. 5º, I, c - em situação de vulnerabilidade social;...
Decreto92.405 de 20/02/1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...