Decreto 92.405 de 20 de Fevereiro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e nos termos dos artigos 1º item III e 2º do Decreto nº 90.802, de 11 de janeiro de 1985, DECRETA:

Brasília, 20 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.