“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto92.705 de 21/05/1986
Art. 1 - Ficam Manuel Cuns Rodrigues e sua mulher Regina Blanco Rodrigues ; Juan Baña Rial e sua mulher Consuelo Tuñas Quintans e José Cuns Rodrigues , todos de nacionalidade espanhola, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, situado na Praia da Guanabara nºs 1323 e 1335, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-007973, de 1984.
Decreto91.696 de 27/09/1985
Art. 2 - Compreende-se no regime de autonomia limitada, a que se refere o artigo anterior, a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM para:...
Decreto9.796 de 20/05/2019
Art. 1, §1°, II - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
Decreto8.236 de 05/05/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.208 de 26/09/2022
Art. 3, III - camada temática - conjunto de informações sobre tema específico relacionado com as informações territoriais, como ambiental, fiscal, agrário, de infraestrutura, socioeconômico, entre outros;...
Decreto181 de 24/01/1890
Art. 60 - A faculdade conferida pela segunda parte do art. 27 do codigo commercial á mulher casada para hypothecar ou alhear o seu dote é restricta ás que, antes do casamento, já eram commerciantes.
Decreto11.422 de 28/02/2023
Art. 4, XIII - das Mulheres;...
Decreto11.542 de 01/06/2023
Art. 2, I - elaborar diagnóstico da situação da inclusão digital no País;...