“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto92.654 de 15/05/1986
Art. 3º, II, b - benefícios da previdência rural - avaliação do Prorural; regimes previdenciários do trabalhador rural; situação da mulher trabalhadora rural;...
Decreto22.132 de 25/11/1932
Art. 11 - Os menores puberes e as mulheres casadas poderão pleitear sem a, assistencia de seus pais ou maridos.
Decreto80.098 de 08/08/1977
Art. 2º, VI - estudar e propor formas que definam a situação jurídica do artesão;...
Decreto34.902 de 07/01/1954
o nome do marido e o regime de casamento, se se tratar de mulher casada;...
Decreto85.645 de 20/01/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.112 de 12/11/2019
Art. 2º - O Decreto nº 8.086, de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. (...) § 2º A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos coordenará o Programa Mul...
Decreto15.788 de 08/11/1922
Art. 13 - Podem constituir hypotheca maritima as pessoas naturaes ou juridicas que, segundo a lei civil, teem capacidade para alienar. Podem tambem constituir hypotheca as mulheres casadas, nos casos determinados em lei e na fórma por ella prescripta.
Decreto89.250 de 27/12/1983
Art. 4º, §1º - A requerente do sexo feminino, casada, viúva, separada ou divorciada, apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento.