Decreto nº 92.654 de 15 de Maio de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Grupo de Trabalho para reestruturação da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição Federal, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor medidas para reestruturação das bases de financiamento da Previdência Social e para reformulação dos planos de benefícios previdenciários.
Art. 2º
O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será integrado pelos seguintes membros:
Wanderley Guilherme dos Santos, como seu Presidente; Sulamis Dain, representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, como Secretária-Executiva; Hélio Jaguaribe, Florisa Verucci, Luciano Martins, José Gomes de Pinho Neves, especialistas em questões sociais e previdenciárias; Annibal Fernandes, Rodolpho Repullo Júnior, José Francisco da Silva, Marlise Maria Fernandes, como representantes dos empregados urbanos e rurais; Luís Eulálio de Bueno Vidigal Filho, Abram Abe Szajman, José Maria Teixeira da Cunha Sobrinho, como representantes dos empregadores; Obed Dornelles Vargas, Luiz Viégas da Motta Lima, como representantes dos aposentados e pensionistas; Dorothea Fonseca Furquim Werneck, representante do Ministério do Trabalho; Eleutério Rodriguez Neto, representante do Gabinete Civil da Presidência da República; Maria Emília Rocha Melo de Azevedo, representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; João Manuel Cardoso de Mello, representante do Ministério da Fazenda.
§ 1º
O Ministério da Previdência e Assistência Social dará ao Grupo de Trabalho o apoio material necessário ao desempenho de suas atividades.
§ 2º
Caberá ao Presidente convocar as reuniões e determinar as providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 3º
Incumbirá à Secretária-Executiva:
1) apresentar ao plenário do Grupo os estudos e levantamentos técnicos produzidos no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os temas de seu interesse; 2) atender aos pedidos de informações e de estudos complementares;. 3) solicitar o concurso de equipes técnicas do setor público previdenciário para desenvolver os estudos referidos no item anterior; 4) solicitar o apoio de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 3º
O Grupo de Trabalho considerará, em seus estudos e proposições, os seguintes temas de relevante interesse para a reestruturação do Sistema Previdenciário:
I
quanto às bases de financiamento:
a
estrutura atual da receita - orçamento previdenciário, orçamento social e alternativas de financiamento fiscal; diversificação das bases de incidência da contribuição previdenciária; pisos e tetos de contribuições de terceiros; alternativas de financiamento parafiscal;
b
plano de custeio da Previdência Social, urbana e rural - planos atuariais e regimes financeiros alternativos; sistemas de segurança social básica e supletiva;
II
quanto à revisão do plano de benefícios:
a
benefícios da previdência urbana - revisão do elenco e do valor unitário dos benefícios; previdência pública e previdência privada; aposentadorias por tempo de serviço, por incapacidade e por idade; aposentadorias especiais; vinculação previdenciária dos trabalhadores autônomos; direitos de dependentes do segurado; benefícios previdenciários de prestação única;
b
benefícios da previdência rural - avaliação do Prorural; regimes previdenciários do trabalhador rural; situação da mulher trabalhadora rural;
c
segurança e medicina do trabalho em conexão com o Sistema Previdenciário - legislação sobre acidentes de trabalho; contribuição previdenciária das empresas com relação ao risco diferenciado; fiscalização das condições de segurança do trabalho; doenças profissionais e do trabalho;
III
quanto aos sistemas de informação e fiscalização dos benefícios:
a
cadastramento dos segurados; aperfeiçoamento dos controles do processo de concessão dos benefícios; cruzamento de informações previdenciárias com outros cadastros públicos de informações; estatísticas previdenciárias.
b
acesso do beneficiário às informações da Previdência Social; mecanismos de controle e de fiscalização externos.
Art. 4º
O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias para concluir os estudos e formular suas proposições, sob forma de relatório final, que será apresentado ao Ministro da Previdência e Assistência Social como subsídio a elaboração de anteprojeto de lei.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Raphael de Almeida Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.5.1986