<del>Aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 1970 , aplicar-se-á o instituto da ascensão funcional, observadas as normas constantes deste Regulamento.</del>

<del> No âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social poderá haver ascensão funcional de servidores integrantes de órgão ou entidade diversa daquela para o qual se efetivar o processo seletivo, desde que inexista a categoria funcional no órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Decreto nº 94.800, de 1987)</del>

<del>A ascensão funcional consiste na elevação de servidor da categoria funcional a que pertence, para categoria funcional do mesmo ou de outro Grupo dentro do mesmo Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou autarquia federal.</del>

<del>Não poderá concorrer à ascensão funcional o servidor que estiver localizado na primeira referência da classe inicial.</del>

<del>O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que a localização do servidor, na primeira referência da classe a que concorreu, originariamente, tenha decorrido de transposição ou transformação do cargo ou emprego respectivo ou, ainda, de reestruturação da categoria funcional a que pertença.</del>

<del>Ressalvada a hipótese de que trata o § 1º deste artigo, poderão concorrer à ascensão funcional todos os servidores pertencentes a categorias funcionais constituídas de cargos efetivos e empregos permanentes, integrantes dos Grupos previstos no artigo 2º da Lei nº 5.645, de 1970 , ou criados com fundamento em seu artigo 4º, não importando a classe a que pertençam nem a referência em que estejam localizados.</del>

<del>O processo seletivo destinado à ascensão funcional será realizado, anualmente, para todas as categorias funcionais, desde que haja vaga ou vago, observado o disposto nos artigos 8º e 9º deste Decreto.</del>

<del> O processo seletivo destinado à ascensão funcional será realizado, anualmente, com a prévia autorização da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, para todas as categorias funcionais, desde que haja vaga ou vago, observado o disposto no artigo 8º deste Decreto e no Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984. (Redação dada pelo Decreto nº 93.964, de 1987)</del>

<del>Somente poderá inscrever-se no concurso interno o servidor que possuir a habilitação profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na categoria funcional a que concorrer.</del>

<del>Sempre que possível, aproveitar-se-á a oportunidade da realização de concurso público para selecionar os concorrentes à ascensão funcional.</del>

<del>Na hipótese do parágrafo anterior, os candidatos habilitados à ascensão funcional terão classificação distinta da dos candidatos que se habilitaram no concurso público.</del>

<del>No caso de ascensão funcional às categorias dos Grupos-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e Planejamento, aplicar-se-ão as disposições estabelecidas na legislação específica que o ingresso naquelas categorias.</del>

<del>O processo seletivo far-se-á mediante concurso interno, de caráter competitivo e eliminatório, em que serão, exigidos nível de conhecimentos, grau de complexidade, forma e condições de realização idênticos aos estabelecidos para o concurso público, exceto limite de idade.</del>

<del> de maior tempo de serviço público federal;</del>

<del> de maior tempo de serviço público;</del>

<del>Haverão empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor:</del>

<del>Na apuração do primeiro e segundo critérios de desempate, será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício.</del>

<del>Nos casos em que, na data de vigência deste Decreto, já tenha iniciado o processo seletivo destinado à ascensão funcional, o tempo de serviço a que se referem as alíneas a e b deste artigo será considerado desde as datas de nomeação ou admissão no serviço público federal e no serviço público, respectivamente, sem qualquer dedução na contagem.</del>

<del>A classificação dos habilitados à ascensão funcional far-se-á pela nota obtida no concurso interno.</del>

<del>Se a referência for menor do que aquela em que se encontra posicionado o servidor, a respectiva localização far-se-á na referência que, integrando a estrutura da nova categoria, seja a superior mais próxima da em que estiver localizado no momento da ascensão, ainda que pertencente a classe intermediária ou final.</del>

<del>O servidor que obtiver a ascensão funcional será localizado na primeira referência da classe inicial da categoria em que for incluído.</del>

<del> para quadro ou tabela permanentes de Órgão ou entidade diversa daquela a que pertença o servidor;</del>

<del> às classes intermediária e final a que sejam inerentes atividades de nível superior, para cujo exercício se exija experiência na área;</del>

<del> à Carreira de Diplomata, do Grupo-Diplomacia;</del>

<del> às Categorias dos Grupos: Pesquisa Científica e Tecnológica, Magistério e Segurança e Informações;</del>

<del> às Categorias de: Procurador da Fazenda Nacional, Procurador e Advogado de Ofício do Tribunal Marítimo;</del>

<del> às Categorias dos Grupos: Polícia Federal e Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.</del>

<del> O disposto na letra f deste artigo não se aplica aos servidores do Departamento de Polícia Federal, admitidos até 31 de outubro de 1974. (Incluído pela Decreto nº 87.039, de 1982)</del>

<del> Á ascensão a que se refere o parágrafo anterior aplicar-se-ão as disposições estabelecidas na legislação específica que disciplina o ingresso nas categorias funcionais do Grupo Polícia Federal, bem como implicará mudança de regime jurídico do servidor. (Incluído pela Decreto nº 87.039, de 1982)</del>

<del> O disposto na alínea "a" deste artigo não se aplica ao Ministério da Previdência e Assistência Social e autarquias que lhe são vinculadas. (Incluído pela Decreto nº 94.800, de 1987)</del>

<del>Não haverá ascensão funcional:</del>

<del>O prazo de validade do concurso para ascensão funcional será de dois anos e improrrogável.</del>

<del>Prazo de validade do concurso para ascensão funcional será de dois anos, prorrogável por igual período, observado o interesse da Administração. (Redação dada pelo Decreto nº 89.697, de 1984)</del>

<del>O servidor transferido ou movimentado, na forma disciplinada pelo Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977 , e legislação complementar, somente poderá concorrer à ascensão funcional depois de decorridos 2 (dois) anos da publicação do ato que efetivar a transferência ou movimentação.</del>

<del>O servidor transferido ou movimentado, a pedido, na forma disciplinada pelo Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977 , e legislação complementar, somente poderá concorrer à ascensão funcional depois de decorridos 2 (dois) anos da publicação do ato que efetivar a transferência ou movimentação. (Redação dada pelo Decreto nº 86.345, de 1981)</del>

<del>Não se exigirá interstício para efeito de ascensão funcional.</del>

<del>No cálculo do terço das vagas e vagos, fração superior a 0,5 (cinco décimos) será arredondada para a unidade imediatamente superior.</del>

<del>A ascensão funcional às classes intermediária e final, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º deste Decreto, dar-se-á em vaga destinada a transferência ou movimentação e será prioritária.</del>

<del>Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão as vagas ocorridas no quadro e na tabela permanentes de cada Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou autarquia federal.</del>

<del>Os servidores, qualquer que seja o seu regime jurídico, concorrerão a todas as vagas verificadas, indistintamente, no quadro ou tabela permanentes e destinadas a ascensão funcional.</del>

<del>A ascensão funcional não acarretará a mudança do regime jurídico do servidor, salvo se para categoria funcional integrante do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização.</del>

<del>As vagas de classe inicial, que não forem utilizadas por insuficiência de servidores habilitados à ascensão funcional, poderão ser preenchidas mediante admissão de candidatos aprovados em concurso público.</del>

<del>Será reservada à ascensão funcional 1/3 (um terço) das vagas e vagos existentes na classe inicial.</del>

<del>da aposentadoria ou do falecimento do servidor;</del>

<del>da publicação do ato que transferir o funcionário ou movimentar o empregado;</del>

<del>da publicação do ato que exonerar ou demitir o funcionário;</del>

<del>da rescisão do contrato de trabalho;</del>

<del>da criação do cargo ou emprego;</del>

<del>da vigência do ato de progressão vertical ou de ascensão funcional.</del>

<del>Não poderá ocorrer ascensão funcional em vago previsto na lotação das categorias funcionais, admitido, contudo, o seu aproveitamento para a transformação do cargo ou emprego ocupado pelo servidor.</del>

<del>Para efeito de ascensão funcional, verifica-se a vaga na data:</del>

<del>O ato de ascensão funcional será expedido pelo dirigente do órgão de pessoal em qualquer época do ano e publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de homologação do processo seletivo.</del>

<del>A ascensão funcional somente poderá efetivar-se se comprovada a existência de recursos orçamentários disponíveis para fazer face à despesa decorrente, observadas, quanto a este aspecto, as disposições que regulam o processamento das nomeações e admissões de candidatos habilitados em concurso público.</del>

<del> O ato de ascensão funcional será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, mediante exame da proposta do órgão de pessoal, em qualquer época do ano e publicado no Diário Oficial. (Redação dada pelo Decreto nº 93.964, de 1987)</del>

<del>Os efeitos financeiros da ascensão funcional vigoram a partir da data de sua publicação.</del>

<del> A ascensão funcional somente poderá efetivar-se se comprovada a existência de recursos orçamentários disponíveis para fazer face à despesa decorrente, quando a indicação recair em vago, mediante certificado de disponibilidade orçamentária, expedido pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 93.964, de 1987)</del>

<del>Em relação ao Grupo Polícia Federal, o concurso interno, a que se refere o artigo 5º deste Decreto, realizar-se-á para selecionar candidatos ao curso de treinamento da Academia Nacional de Polícia.</del>

<del>A nota de classificação para progressão funcional, no Grupo Polícia Federal, será a do respectivo curso de treinamento, do qual participarão, apenas, os candidatos classificados, no concurso interno, dentro do número de vagas existentes.</del>

<del>Aplicam-se as normas constantes dos artigos 2º; 3º, in fine, e respectivos parágrafos; 4º; 5º e seus §§ 1º, 2º e 3º; 6º e respectivos parágrafos; 7º e seu parágrafo único; 8º, alínea b; 9º; 10; 11, no que couber; 12 e seu parágrafo único, e 13 e respectivos parágrafos deste Decreto, aos servidores pertencentes às categorias funcionais dos Grupos Polícia Federal e Defesa Aérea e Controle do Tráfego que concorrerem, mediante progressão funcional, à inclusão em outras categorias funcionais integrantes do respectivo Grupo, na forma prevista no artigo 31 do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 .</del>

<del>Continuam em vigor as disposições do Decreto nº 75.399, de 19 de fevereiro de 1975 , pertinentes à progressão funcional, e o Decreto nº 84.234, de 21 de novembro de 1979.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 81.315, de 8 de fevereiro de 1978 , 81.806, de 23 de junho de 1978 , 82.666, de 16 de novembro de 1978 , 83.137, de 5 de fevereiro de 1979 , 83.615, de 25 de junho de 1979 , e 84.403, de 17 de janeiro de 1980 , e demais disposições em contrário.</del>

Decreto 85.645 de 20 de Janeiro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, DECRETA: