Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei4.729 de 14/07/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto10.792 de 13/09/2021Art. 2º, §1º - Cada bomba medidora para combustíveis líquidos deverá exibir a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a razão social ou o nome fantasia dos fornecedores.Lei4.544 de 10/12/1964Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto84.467 de 08/02/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.944 de 06/04/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei8.142 de 28/12/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto89.455 de 20/03/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.744 de 01/12/1971Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...118611871188...1250
