“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.609 de 23/10/2000
Art. 2º, I - comprovação expressa do interesse público;...
Lei do Distrito Federal1.898 de 02/03/1998
Art. 10, V - inabilitação temporária ou definitiva para contratar com o poder público do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal2.048 de 06/08/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, I - comprovação expressa do interesse público;...
Lei do Distrito Federal5.987 de 31/08/2017
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal6.118 de 01/03/2018
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal7.132 de 17/05/2022
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal5.420 de 27/11/2014
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal5.971 de 18/08/2017
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...