Lei do Distrito Federal nº 2048 de 06 de Agosto de 1998

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 12 de agosto de 1998

Art. 1º

Ficam destinadas ao uso institucional com atividades de prestação de serviços do tipo postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, duas áreas a serem localizadas, respectivamente, uma no Setor Norte e outra no Setor Sul.

Parágrafo único

Fica o disposto nesta Lei condicionado à observância das seguintes exigências mínimas:

I

comprovação expressa do interesse público;

II

concordância de dois terços da comunidade residente ou proprietária dos imóveis das áreas lindeiras ás referidas nesta Lei.

Art. 2º

O Poder Executivo determinará a localização e delimitação das áreas de que trata esla Lei.

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Deputada LÚCIA CARVALHO Presidente