Lei do Distrito Federal nº 2609 de 23 de Outubro de 2000

Brasília, 23 de outubro de 2000

Fica o Lote n° 6 do Setor Central, lado oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II, destinado à implantação de um centro desportivo.

O disposto nesta Lei fica condicionado à observância das seguintes exigências mínimas:

comprovação expressa do interesse público;

concordância de dois terços da comunidade residente ou proprietária dos imóveis das áreas lindeiras à que será afetada pela alteração de destinação;

comprovação de que a área objeto da alteração está em desuso pela população.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

112º da República e 41° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ