Artigo 2º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 2609 de 23 de Outubro de 2000

comprovação expressa do interesse público;

concordância de dois terços da comunidade residente ou proprietária dos imóveis das áreas lindeiras à que será afetada pela alteração de destinação;

comprovação de que a área objeto da alteração está em desuso pela população.