“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal654 de 21/01/1994
Art. 4º, IV - tempo de serviço na Fundação Educacional do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal5.502 de 16/07/2015
Art. 3º, §1º - A fixação do material publicitário ocorre nas unidades de saúde públicas e privadas e nos órgãos prestadores de serviço público.
Lei do Distrito Federal2.810 de 29/10/2001
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal2.819 de 19/11/2001
Art. 4º - Constatada pelo Poder Público a existência de demanda reprimida, novas autorizações para prestação do serviço de transporte coletivo de escolares poderão ser concedidas no prazo máximo de sessenta dias.
Lei do Distrito Federal5.579 de 23/12/2015
A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal3.398 de 30/07/2004
Art. 7º, IV - em razão da natureza do serviço prestado.
Lei do Distrito Federal3.656 de 25/08/2005
Art. 17 - O servidor que exercer pelo prazo mínimo de um ano o cargo de Diretor-Geral da Polícia Civil, ou de Corregedor-Geral da Polícia Civil, quando exonerado, passará a integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, até completar o tempo regular para aposentadoria. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/11/2005.)...
Lei do Distrito Federal1.286 de 05/12/1996
Art. 1º - É vedada, no âmbito do Distrito Federal, a instalação e a operação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustível e derivados de petróleo.