“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal2.264 de 31/12/1998
Art. 1º - Fica concedida ao proprietário ou possuidor de lote residencial no Distrito Federal permissão para localizar a caixa padrão de medição do consumo de água em área externa, visando oferecer melhores condições para aferição mensal do serviço público utilizado.
- Lei do Distrito Federal7.432 de 28/02/2024
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º O Poder Executivo deve manter organizado o cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta, a fim de dar publicidade aos dados concernentes às contratações realizadas pelo Distrito Federal. § 1º O órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos deve publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no Portal da Transparência, além de disponibilizar para consulta pública na internet, em lista específica, a relação d...
- Lei do Distrito Federal725 de 14/07/1994
Art. 1º - Ficam criados 100 (cem) cargos efetivos de Assistente Básico em Serviço Sociais (especialidade-coveiro), da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
- Lei do Distrito Federal7.633 de 23/12/2024
Art. 1º, II - o Art. 23 da Lei n.º 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual de 2025 ou nos créditos adicionais que a modificam, fica vedada: I - destinação de recursos para atender despesas com: .................................................................................................. h) aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto no § 3º; .................................................................................................. § 3º Cabe aos Poderes Executivo e Legislativo, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Defensoria Pública do Distrito Federal, di...
- Lei do Distrito Federal7.143 de 20/05/2022
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
- Lei do Distrito Federal3.973 de 29/03/2007
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
- Lei do Distrito Federal6.333 de 17/07/2019
Art. 1º - Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, gratificado com verba de natureza indenizatória e eventual a ser concedida aos servidores da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil que, voluntariamente, no período de gozo do repouso remunerado, se apresentem ao serviço.
- Lei do Distrito Federal5.032 de 25/02/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.