Lei do Distrito Federal nº 5032 de 25 de Fevereiro de 2013
Dispõe sobre desconto nas tarifas de linhas de transporte coletivo no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 25 de fevereiro de 2013
As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF podem conceder desconto aos usuários nos valores das tarifas estabelecidas pelo Poder Público.
O desconto de que trata o art. 1º é de exclusiva iniciativa e responsabilidade do concessionário e não será considerado no cálculo tarifário do STPC/DF nem na apuração dos valores dos repasses para equalização da rentabilidade de seus operadores.
125º da República e 53º de Brasília AGNELO QUEIROZ