“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal44.169 de 26/01/2023
Art. 37 - Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF a prestação do Serviço público de apoio, limpeza urbana e gerenciamento dos resíduos sólidos resultantes das manifestações carnavalescas em logradouros públicos, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011.
- Decreto do Distrito Federal34.136 de 05/02/2013
Art. 3º, II - convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades. Art.4º Caberá à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê pela Primeira Infância. Art.5ºA participação no Comitê pela Primeira Infância é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
- Decreto do Distrito Federal19.562 de 04/09/1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a urgente necessidade de coordenar, articular, promover e executar ações visando propiciar qualidade no atendimento ao público, decreta:... - Decreto do Distrito Federal1.960 de 29/02/1972
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria. 3.0.0.0 - DESPESA CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL - Fundação do Serviço Social do Distrito FederaL 01 - Pessoal e Encargos Sociais 150.000,00 02 - Outros Custeios 100.000,00...
- Decreto do Distrito Federal1.998 de 12/06/1972
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria: 3.0.0,0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - SUBVENCÕOES SOCIAIS 3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 02 - Outros Custeios...
- Decreto do Distrito Federal11.367 de 16/12/1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.150, de 23 de junho de 1988; considerando o aumento dos preços dos insumos e mão-de-obra necessários à produção dos serviços; considerando a Resolução n° 584/88 do Conselho do Transporte Público Coletiv...
- Decreto do Distrito Federal16.609 de 07/07/1995
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto do Distrito Federal16.214 de 27/12/1994
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - entidades supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 184.241,00 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.