“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal136 de 25/10/1961
O Prefeito do Distrito Federal, em exercicio, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 47 e seu parágrafo único da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA...
Decreto do Distrito Federal42.033 de 26/04/2021
Art. 3º, §5º - A participação nas Câmaras Setoriais é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal40.923 de 26/06/2020
Art. 2º, XI - fica vedada a presença de público durante o treinamento;...
Decreto do Distrito Federal10.972 de 30/12/1987
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que nas datas de fundação dos núcleos urbanos são realizados festejos locais; considerando as reivindicações de segmentos da comunidade do Cruzeiro no sentido de que seja fixada a data de fundação daquela localidade; considerando que a ocupação efetiva deste núcleo urbano deu-se em 30 de novembro de 1959, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal27.357 de 27/10/2006
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal3.105 de 23/12/1975
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal34.842 de 14/11/2013
Art. 4º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerado.
Decreto do Distrito Federal21.595 de 05/10/2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.