“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal14.481 de 11/12/1992
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 105.649.000,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal29.370 de 06/08/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal25.310 de 09/11/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal5.330 de 04/07/1980
Art. 1º - O Servidor Militar lotado no Gabinete do Governador do Distrito Federal, que se deslocar, eventualmente e em objeto de serviço, do Distrito Federal para outra localidade do território nacional, fará jus á percepção de diárias, na conformidade deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal37.124 de 17/02/2016
Art. 5º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Decreto do Distrito Federal38.433 de 24/08/2017
Art. 6º - A participação no GT é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal36.612 de 16/07/2015
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 32.730, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - A governança do Parque Tecnológico Capital Digital consiste em colegiado constituído pelos seguintes órgãos e entidades governamentais, representantes do setor produtivo, instituições universitárias e de pesquisa e desenvolvimento: I – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, a quem caberá a Coordenação; II – Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável; III – Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP; IV – Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA; V – Serviço Brasile...
Decreto do Distrito Federal35.600 de 02/07/2014
Art. 1º - Fica criado o Observatório do Gasto Público, na Controladoria Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.