Decreto do Distrito Federal nº 35600 de 02 de Julho de 2014
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 02 de julho de 2014.
Fica criado o Observatório do Gasto Público, na Controladoria Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
Fica criado na Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, as seguintes unidades administrativas:
Núcleo de Pagamento, na Gerência de Registros Financeiros e Funcionais, da Diretoria de Gestão de Pessoas;
Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria Especial, para o Gabinete, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.
Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.
Ficam criados, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.
126º da República e 55º de Brasília