“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal31.136 de 08/12/2009
Art. 2º, §2º - As empresas prestadoras de serviços deverão divulgar permanentemente, através de meios próprios, a disponibilidade do serviço contido neste Decreto.
Decreto do Distrito Federal34.984 de 19/12/2013
Art. 3º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada...
Decreto do Distrito Federal40.057 de 28/08/2019
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o contido no Processo Sei nº 00111-00004411/2019-81, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal45.794 de 14/05/2024
Art. 3º, III - manifesto compromisso público da empresa com a família;...
Decreto do Distrito Federal46.490 de 04/11/2024
Art. 2º, III - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260517, de Assessor.
Decreto do Distrito Federal44.030 de 16/12/2022
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...
Decreto do Distrito Federal11.476 de 09/03/1989
Art. 6º, Parágrafo Único - — Os casos especiais, principalmente os decorrentes de cadastramento, serão analisados e avaliados pela Secretaria de Serviços Sociais em conjunto com a Fundação do Serviço Social e serão decididos pelo Governador do Distrito Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 12473 de 06/07/1990)...
Decreto do Distrito Federal47.091 de 10/04/2025
Art. 5º, §2º - Para os fins do disposto neste Decreto, os integrantes de comitiva do Governador e do Vice-Governador e os colaboradores eventuais serão equiparados à autoridades referidas no caput, quando em serviço e quando no estrito cumprimento de atividade solicitada pela administração e acompanhamento direto do Governador e do Vice-Governador.