“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal4.743 de 19/07/1979
Decreto do Distrito Federal nº 4743 de 19 de Julho de 1979...
Decreto do Distrito Federal27.068 de 11/08/2006
Art. 1º, II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado, no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA;...
Decreto do Distrito Federal949 de 11/03/1969
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal47.173 de 05/05/2025
Art. 1º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o interstício para as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, a serem efetivadas a contar de 22 de abril de 2025, nos seguintes postos dos quadros e especialidades:...
Decreto do Distrito Federal10.662 de 14/08/1987
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de Janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29 de abril de 1987; considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos no período compreendido entre a fixação dos preços unitários, objeto da Resolução n° 2...
Decreto do Distrito Federal35.816 de 16/09/2014
Art. 9º, V - Informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos para demonstrar a promoção do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos que devem ser gerados pelo evento em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico padronizado disponibilizado pelo SLU, apresentação de cópia do ajuste celebrado entre os responsáveis pelo evento com os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final, bem como, conforme o caso, apresentação de comprovante de pagamento de preço público quando prestado serviço pelo serviço de L...
Decreto do Distrito Federal39.676 de 20/02/2019
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal39.866 de 31/05/2019
Art. 6º, III - Articular as equipes de Polícia Comunitária no sentido de divulgar junto à população o Processo de Escolha de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.