“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal19.491 de 06/08/1998
Art. 1º - Fica criado no âmbito do sistema público de ensino do Distrito Federal, o Programa Escola em Casa, que tem por objetivo auxiliar alunos da rede pública a melhorar o seu desempenho na escola.
Decreto do Distrito Federal28.591 de 19/12/2007
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 8.834.511,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Decreto do Distrito Federal27.997 de 31/05/2007
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU crédito suplementar, no valor de R$ 7.361.016,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Decreto do Distrito Federal34.133 de 31/01/2013
Art. 6º - Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a assinatura do contrato, bem como o acompanhamento e a fiscalização da sua execução. Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal19.049 de 20/02/1998
Art. 2º, X - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como convidado.
Decreto do Distrito Federal27.068 de 11/08/2006
Art. 1º, II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado, no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA;...
Decreto do Distrito Federal38.292 de 23/06/2017
Art. 3º, §1º - As funções de membro do conselho são consideradas serviço público relevante, não remuneradas.
Decreto do Distrito Federal22.913 de 25/04/2002
Art. 8º, II - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;...