“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal12.797 de 20/11/1990
Art. 1º - — Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 01 a 31 de dezembro de 1990, a utilização da bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal44.572 de 29/05/2023
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal19.029 de 11/02/1998
Art. 2º - Os Estudos de Recuperação Paralela serão ofertados pelo Sistema Público de Ensino do Distrito Federal, na seguinte forma:...
Decreto do Distrito Federal89 de 22/08/1961
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal6.668 de 25/03/1982
Art. 1º - Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.982, nos valores fixados em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e Instituto de Saúde do Distrito Federal, respectivamente.
Decreto do Distrito Federal37.654 de 23/09/2016
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal17.183 de 07/03/1996
Art. 2º - Este decreto entra em na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal23.493 de 27/12/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 650.272,00 (seiscentos e cinqüenta mil e duzentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.