“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal27.218 de 08/09/2006
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal18.070 de 07/03/1997
Art. 4º, IX - tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em inspeção de saúde.
Decreto do Distrito Federal27.564 de 28/12/2006
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Turismo crédito suplementar, no valor de R$ 284.159,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal15.268 de 02/12/1993
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidade Supervisionada em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 16.418.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezoito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal16.277 de 13/01/1995
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal3.662 de 22/04/1977
Art. 3º - Fica criada, na Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, a Função em Comissão de Chefe do Serviço de Administração da Feira Permanente, Si'mbolo FC - 5.
Decreto do Distrito Federal23.824 de 04/06/2003
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal2.148 de 21/12/1972
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 918.280,29 (novecentos e dezoito mil, duzentos e oitenta cruzeiros e vinte e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES 3.2.1O - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................918.280,29...