“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal572 de 25/01/1967
Art. 1º - O serviço de transporte individual de passageiros por veículos de aluguel (táxis), no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança ao usuário das seguintes tarifas:...
Decreto do Distrito Federal54 de 27/05/1961
Art. 5º - ° - Os estabelecimentos que não estiverem de plantão deverão fixar, em local visível ao público, uma tabuleta indicando a farmácia ou a drogaria de plantão.
Decreto do Distrito Federal574 de 26/01/1967
Art. 6º - Este decreto entarará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal17.725 de 01/10/1996
Art. 3º, III - Atender solicitações, relacionadas com diligências e instrução em processos judiciais, oriundos do Poder Judiciário, Procuradoria Geral do Distrito Federal e Ministério Público;...
Decreto do Distrito Federal21.336 de 11/07/2000
Art. 1º, §6º - As fundações de direitos privados instituídas por particulares e as sociedades civis e associações que recebam subvenções ou auxílio do Poder Público ou que se mantenham, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, deverão apresentar atestado de regular funcionamento, expedido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, após concluído o primeiro exercício financeiro.
Decreto do Distrito Federal156 de 07/02/1962
Art. 8º - Êste Decreto entrará em vigor na dsata de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Decreto do Distrito Federal40.831 de 26/05/2020
Art. 1º - O Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, passa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e comerciais, no âmbito do Distrito Federal, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias. ........................... § 5º...
Decreto do Distrito Federal41.212 de 21/09/2020
Art. 5º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.