“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal26.321 de 26/10/2005
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III e parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal43.056 de 03/03/2022
Art. 151, §1º - A largura da rampa e da circulação de veículos definidas para sentido único podem ser utilizadas para sentido duplo, conforme anexo V deste decreto.
Decreto do Distrito Federal36.741 de 10/09/2015
Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal34.477 de 21/06/2013
Art. 1º - O Decreto nº 13.771, de 07 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º........................................................................ .................................................................................... IX – com a logística a ser empregada em eventos oficiais do Distrito Federal em que se encontre presente o Governador; X – com despesas médicas ou intervenções não cobertas pelo seguro saúde do Governador e dos Servidores que o acompanhe em viagem oficial, até o limite do suprimento de fundos; XI – com serviço de tradução; XII - com locação de equipamentos para...
Decreto do Distrito Federal36.989 de 17/12/2015
Art. 1º, §1º, IV - Serviço de Limpeza Urbana - SLU...
Decreto do Distrito Federal18.394 de 02/07/1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.134/95, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal2.464 de 11/12/1973
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ...................................................... 250.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................................... 160.000,00 Serviço AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3....
Decreto do Distrito Federal19.925 de 18/12/1998
Art. 22 - Havendo interesse por parte do Presidente ou da Comissão, poderá ser convidado membro do Ministério Público do Distrito Federal para acompanhar as reuniões.