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Decreto do Distrito Federal nº 26321 de 26 de Outubro de 2005

Altera a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III e parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 26 de outubro de 2005.


§ 1º

Suas atribuições serão estabelecidas em regulamento próprio;

§ 2º

O cargo de Diretor do CEPOL, Símbolo DFG-13, fica transformado em Diretor da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE, Símbolo DFG-14, com correlação de Delegado;

§ 3º

A Seção de Rádio I do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Ocorrências Eletrônicas da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE;

§ 4º

A Seção de Rádio II do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Registros, Análise e Difusão de Denúncias, da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE;

§ 5º

A Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas – DICOE;

Art. 2º

Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º

Ficam criados os Cargos em Comissão constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º

A Divisão de Estatística e Planejamento Operacional – DEPO, subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, passa a integrar a estrutura orgânica do Departamento de Atividades Especiais – DEPATE.

Parágrafo único

As atribuições da unidade, as correlações e símbolos dos cargos e permanecem inalterados.

Art. 5º

O Serviço de Apoio Logístico Operacional, subordinado ao Departamento de Atividades Especiais - DEPATE, fica transformado em Divisão de Apoio Logístico Operacional - DALOP, diretamente subordinado ao Departamento de Atividades Especiais - DEPATE.

§ 1º

Suas atribuições serão estabelecidas em regulamento próprio;

§ 2º

A Seção de Suporte Técnico e a Seção de Gestão de Tecnologia passam da estrutura do Serviço de Apoio Logístico Operacional para a Divisão de Apoio Logístico Operacional - DALOP;

§ 3º

A Seção de Rádio III do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL, fica transformada em Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática da Divisão de Apoio Logístico Operacional – DALOP;

Art. 6º

A Seção de Acompanhamento e Localização de Pessoas da Divisão de Repressão a Seqüestros fica transformada em Seção de Localização de Pessoas Desaparecidas da Divisão de Repressão a Seqüestros;

Art. 7º

Ficam extintos o Serviço de Apoio Administrativo e o Serviço de Planejamento, Estatística e Informática, ambos da estrutura do Departamento de Atividades Especiais -DEPATE, e a Seção de Rádio IV do Centro de Comunicação da Polícia Civil – CEPOL.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º

Revogam-se as disposições em contrário.


117º da República e 46º de Brasília

Anexo
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS (Art. 2º do Decreto nº 26.321, de 26 de outubro de 2005) POLÍCIA CIVIL: DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS – DEPATE: SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO: 01 Chefe, Símbolo DFG-10; SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO OPERACIONAL: 01 Chefe, Símbolo DFG-10; SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA: 01 Chefe, Símbolo DFG-10; CENTRO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – CEPOL: 01 Diretor, Símbolo DFG-13; 01 Assistente, Símbolo DFA-10; SEÇÃO DE RÁDIO I: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE RÁDIO II: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE RÁDIO III: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE RÁDIO IV: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA: 01 Chefe, Símbolo DFG-08; DIVISÃO DE OPERAÇÕES AÉREAS: 01 Piloto de Aeronave, Símbolo DFG-08; DIVISÃO DE REPRESSÃO A SEQUESTROS: SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS: 01 Chefe, Símbolo DFG-08. ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS (Art. 3º do Decreto n° 26.321, de 26 de outubro de 2005)
Decreto do Distrito Federal nº 26321 de 26 de Outubro de 2005