“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal34.436 de 10/06/2013
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e, levando-se em consideração a proposta apresentada pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal38.443 de 29/08/2017
Art. 11 - A participação no Escritório Técnico Especial de Porto Rico - ETE/PORTO RICO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal38.473 de 04/09/2017
Art. 5º, XII - Serviço de Limpeza Urbana - SLU;...
Decreto do Distrito Federal23.918 de 16/07/2003
Art. 4º, II - Promover a instrução e o encaminhamento de expedientes de interesse da Administração do Distrito Federal, de outros Órgãos do Poder Público, de pessoas físicas e jurídicas integrantes da comunidade;...
Decreto do Distrito Federal461 de 26/11/1965
Art. 5º, III - Efetuar estudos e providências dos diferentes setores de ação da Secretaria, no sentido de formulação de planos de trabalho visando o desenvolvimento dos serviços afetos à S.S.P.;...
Decreto do Distrito Federal29.456 de 03/09/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.207 de 26/06/2008
Art. 2º, II, a - até três representantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, ocupantes do cargo de Professor, em exercício na instituição educacional há pelo menos um ano;...
Decreto do Distrito Federal28.724 de 28/01/2008
Art. 1º - É qualificado como Organização Social o Serviço Social do Comércio - SESC, com sede em Brasília, Distrito Federal, portador do CNPJ nº 032.889.08.0001-30, para execução de projetos e programas de governo, nos limites de suas atribuições regimentais e objetivos sociais.