“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal36.617 de 20/07/2015
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal36.679 de 18/08/2015
Art. 8º - A função dos membros do Conselho de Patrimônio Cultural de Planaltina é considerada serviço de relevante valor social e, portanto, sem remuneração.
Decreto do Distrito Federal36.420 de 25/03/2015
Art. 2º - A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro que possua mais de um estabelecimento deverá manter inscrição cadastral centralizada em cada unidade federada na qual preste serviço de transporte.
Decreto do Distrito Federal17.889 de 09/12/1996
Art. 2º, Parágrafo Único - Para cumprimento do previsto neste artigo, os respectivos estatutos deverão ser submetidos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para fins de fiscalização das fundações e entidades de interesse social.
Decreto do Distrito Federal40.278 de 26/11/2019
Art. 2º, X - Serviço de Limpeza Urbana - SLU;...
Decreto do Distrito Federal44.173 de 30/01/2023
Art. 2º - Os cargos a seguir especificados ficam remanejados mantido os seus atuais ocupantes:...
Decreto do Distrito Federal5.517 de 09/10/1980
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados do petróleo, Considerando,ainda, que a Administração do Distrito Federal deve ajustarse à nova situação, através de tomada de posição adequada às condições atuais, em função das substituições havidas na frota de veículos à gasolina por similares movidos a álcool etílico hidratado como combustível, DECRETA :...
Decreto do Distrito Federal34.663 de 12/09/2013
As Ordens de Serviço deverão ser publicadas mensalmente em Boletim Interno de Serviço da Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle." (NR)...