“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal43.238 de 25/04/2022
Art. 3º - A participação na Comissão Especial de que trata este Decreto será considerada serviço de relevante interesse público, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal11.276 de 12/10/1988
Art. 5º - — A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal8.082 de 17/07/1984
Art. 17, I - promover rondas no Distrito Federal, em reforço à ação das Delegacias Policiais, executando vigilância e fiscalização nos locais de maior incidência criminal;...
Decreto do Distrito Federal34.386 de 22/05/2013
Art. 1º - O Decreto nº 28.198, de 16 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica instituída a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/DF, órgão consultivo do Governo do Distrito Federal, tendo por objetivo orientar e discutir políticas, estratégicas e diretrizes relativas à produção, benefi ciamento, industrialização, comercialização do leite e derivados, bem como promover relações e intercambio entre agricultores, trabalhadores, produtores, fornecedores, consumidores, empresários, suas associações e entidades de representação e o Governo do Distrito Federal. Art. 2º A Câmara Setor...
Decreto do Distrito Federal34.932 de 06/12/2013
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal37.630 de 16/09/2016
Art. 4º - O Edital de Chamamento Público para credenciamento deverá ser amplamente divulgado por meio de publicação de seu respectivo extrato no Diário Oficial do Distrito Federal e do inteiro teor em página oficial da SEEDF na internet.
Decreto do Distrito Federal1.762 de 27/07/1971
Decreto do Distrito Federal nº 1762 de 27 de Julho de 1971...
Decreto do Distrito Federal23.327 de 30/10/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 433.632,00 (quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.