“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal15.173 de 01/11/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, o crédito suplementar, no valor de CR$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal39.677 de 20/02/2019
Art. 5º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal22.067 de 10/04/2001
Art. 2º - A Comissão será composta por um grupo executivo e outro consultivo. Parágrafo 1° - O Grupo Executivo será presidido pelo Secretário de Cultura do Distrito Federal, tendo como Secretário-Executivo o Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal, e será composto das seguintes autoridades e personalidades:...
Decreto do Distrito Federal4.807 de 12/09/1979
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL...
Decreto do Distrito Federal28.385 de 25/10/2007
Art. 1º, VI - Fica criada a Subseção I-A contendo os artigos 99-A, 99-B e 99-C com as seguintes redações: "Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário Art. 99-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (Ajuste SINIEF 03/07). Art. 99-B. O documento referido no art. 99-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações: I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da presta...
Decreto do Distrito Federal10.128 de 12/02/1987
Art. 1º - Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal15.404 de 05/01/1994
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal34.418 de 04/06/2013
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.