“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal4.684 de 07/06/1979
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens móveis constantes do anexo único, deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal30.422 de 27/05/2009
Art. 1º - Ficam fixados os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal:...
Decreto do Distrito Federal25.452 de 16/12/2004
Art. 1º - Fica remanejado para a Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas, da Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a que se refere o Decreto n.º 25.307, de 08 de novembro de 2004.
Decreto do Distrito Federal3.235 de 30/04/1976
Art. 1º - Fica autorizada a dooçõo à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretario de Serviços Sociais, dos bens móveis constantes do anexo único, deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal284 de 30/03/1964
Art. 1º - É criada uma Comissão Especial para o fim de entre os servidores da Prefeitura do Distrito Federal enquadrados nas funções de Trabalhador, Artífice, Feitor, Mestre de Obras, Mestre Rural e Servente, relacionar os que, portadores de habilitações especiais e de comprovada capacidade de trabalho e dedicação ao serviço público estejam em condições de lhes ser possibilitado acesso a funções qualificadas na Prefeitura do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal19.570 de 08/09/1998
Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR para celebrar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Fundação do Serviço Social e o Instituto Candango de Solidariedade, objetivando o atendimento de 20 (vinte) adolescentes em situação de risco e sujeitos ás medidas sócio-educativas de liberdade assistida ou semiliberdade, segundo os termos propostos pelo Projeto "Vida Nova".
Decreto do Distrito Federal15.105 de 11/10/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal16.571 de 26/06/1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, Considerando, caber ao Distrito Federal a proteção ao meio ambiente e o combate em qualquer de suas formas, bem assim a promoção de programas que visem a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, (art. 23, VI e IX e 225 da Constituição Federal); Considerando ser de competência do Distrito Federal a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano; Considerando a competência outorgada pelo...