“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.540 de 02/09/1999
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 39.804,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal28.237 de 27/08/2007
Art. 5º, I - firmar declaração perante o Governo do Distrito Federal, assegurando não possuir outra banca ou box em feiras/shoppings populares localizadas no Distrito Federal, não exercer qualquer outra atividade similar, bem como não ser servidor público;...
Decreto do Distrito Federal7.364 de 12/01/1983
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens constantes do anexo único deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal37.531 de 29/07/2016
Art. 7º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal16.982 de 05/12/1995
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal28.689 de 17/01/2008
Art. 1º - Ficam fixados os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal:...
Decreto do Distrito Federal7.770 de 18/11/1983
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens constantes do anexo único deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal14.873 de 19/07/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.