“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal36.736 de 08/09/2015
Art. 4º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Decreto do Distrito Federal19.494 de 07/08/1998
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Arquivo Público do Distrito Federal-ArPDF que, assinado pelo Secretário de Cultura e Esporte do Distrito Federal, constitui o Anexo Único deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal20.666 de 05/10/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal4.192 de 01/06/1978
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal46.287 de 23/09/2024
Art. 1º - Fica proibido o trânsito de caminhões na rodovia DF-463, no sentido de São Sebastião.
Decreto do Distrito Federal26.691 de 30/03/2006
Art. 12 - As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste decreto poderão ser reduzidas até a metade, por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros.
Decreto do Distrito Federal19.546 de 02/09/1998
Art. 1º - Os artigos 2°, 7° e 8°, do Decreto n° 19.291, de 30 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° A complementarão de que trata o artigo anterior corresponderá à diferença entre o valor do beneficio pago pela instituição oficial de previdência social federal e a remuneração do cargo da Carreira Magistério público do Distrito Federal no Nível/Padrão correspondente ao emprego e ao tempo de serviço que detinha à época da aposentadoria. § 1° Compreende-se por remuneração, para os efeitos deste Decreto, o valor do vencimento de cargo efetivo, acrescido dos anuênios correspondentes ao tempo de serviço público...
Decreto do Distrito Federal276 de 23/01/1964
Art. 1º, Parágrafo Único - OCPD - DF trá independência técnica e será mantido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP até que haja recurso orçameintário na P.D.F.