Decreto do Distrito Federal nº 4192 de 01 de Junho de 1978

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.213.000,00 (nove milhões, duzentos e treze mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.213.000,00 (nove milhões duzentos e treze mil, cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades: ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DE BRASÍLIA 08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brasilia. 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ................................ 360.000,00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA 10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ............................. 250.000,00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública 3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......... 30.000,00 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......... 400.000,00 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social .......... 70.000,00 3.2.7.6 - Pessoas .................................................. 70.000,00 CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL 06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ......... 100.000,00 3.2.7.6 - Pessoas ................................................. 30.000,00 SECRETARIA DO GOVERNO 03090452.801 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN 3.2.7.3 - Entidades Estaduais 01 - Pessoal .............................................................. 5.500.000,00 06 - Salário Família .................................................... 3.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal 3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público 07 - Contribuições de Previdência Social ...................... 500.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE 13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal 3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público 07 - Contribuições de Previdência Social ....................... 1.500.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO 04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal 3.5.7.6 - Fundações Instituídas pelo Poder Público 07 - Contribuições de Previdência Social ........................ 400.000,00

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo. 99999999.999 - Reserva de Contingência 3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................. 9.213.000,00

Art. 3º

Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.