“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal45.332 de 26/12/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
- Decreto do Distrito Federal29.833 de 11/12/2008
Art. 2º, V - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU.
- Decreto do Distrito Federal20.510 de 18/08/1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1° da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, com as alterações da Lei n° 286, de 02 julho de 1992, na Lei n° 445, de 14 maio de 1993, na Lei n° 407, de 07 de janeiro de 1993, no Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, 05 de janeiro de 1987, e considerando a necessidade de fazer correções no disciplinamento da utilização dos val...
- Decreto do Distrito Federal2.074 de 11/10/1972
Decreto do Distrito Federal nº 2074 de 11 de Outubro de 1972...
- Decreto do Distrito Federal4.764 de 01/08/1979
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1950, e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados de petróleo, Considerando, ainda, que o Governo do Distrito Federal deve ajustar-se à nova situação, atraves de tomada de posição adequada às condições atuais, DECRETA:...
- Decreto do Distrito Federal33.975 de 08/11/2012
Art. 3º - As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2012.
- Decreto do Distrito Federal10.384 de 11/05/1987
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando os resultados dos estudos técnicos realizados pelo Departamento de Transportes Urbanos, a Resolução n° 271/87 o conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e as conclusões do Grupo de Estudos e Controle Tarifário; considerando os reajustes salariais concedidos ao...
- Decreto do Distrito Federal13.322 de 17/07/1991
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do contido no Processo n° 053.000.335/91, Considerando que os teatros, cinemas, salões festas, hotéis, restaurantes, auditórios e similares somente são licenciados apôs atenderem os requisitos relativos aos dispositivos de segurança, por ocasião da concessão do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO; Considerando que tais dispositivos não são ainda do conhecimento do publico, sendo, portanto, necessário orientá-lo quanto à forma de utilizá-los, em caso de grave ocorrência; Considerando que esse comporta...