“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal38.841 de 06/02/2018
Art. 5º - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal22.512 de 26/10/2001
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior , a receita do Distrito Federal e do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília ficam acrescidos na forma dos Anexos I e II.
Decreto do Distrito Federal24.941 de 19/08/2004
Art. 1º - Fica remanejado para o Serviço de Psicologia, da Diretoria de Veículos e de Condutores, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo, do Hospital Regional da Asa Sul, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com a denominação de Assessor.
Decreto do Distrito Federal26.821 de 18/05/2006
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 1.370, de 06 de janeiro de 1997, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal19.550 de 03/09/1998
Art. 1º - Fica o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTLVDF autorizado a proceder ao remanejamento de linhas e de frotas do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF de forma a que a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB participe com frota de 88 (oitenta e oito) ônibus.
Decreto do Distrito Federal786 de 27/08/1968
Art. 3º, §1º, II - o de maior tempo de serviço publico; m - o de prole mais numerosa;...
Decreto do Distrito Federal20.203 de 30/04/1999
Art. 1º - Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°. do Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe do Serviço de Controle de Recursos de Informática, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal41.768 de 03/02/2021
Art. 3º - O ANEXO ÚNICO do Decreto nº 35.286, de 1º de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "........................................................... CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO CHEFE DA UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS público-PRIVADAS ........................................................... Art. 5º ................................................ XIV - delegar competência aos membros do Conselho e ao Chefe da Unidade Executiva. ............................................................ CAPÍTULO III: Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DA UNIDADE EXECUTIVA ....................