“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.200 de 28/05/2024
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: DANIELA TEIXEIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 13/06/2023 Julgado em: 22/05/2024 Acórdão publicado em: 28/05/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: DANIELA TEIXEIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 13/06/2023 Julgado em: 22/05/2024 Acórdão publicado em: 28/05/2024 Trânsito em Julgado: -...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão em Geral
- Jurisprudência - STJ1.028 de 29/03/2021
"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94."...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Agentes Públicos
- Servidores Estatais
- Jurisprudência - STJ1.086 de 29/06/2022
a) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Jurisprudência - STJ1.135 de 28/10/2022
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Embargos de Declaração: - Afetação: 07/04/2022 Julgado em: 26/10/2022 Acórdão publicado em: 28/10/2022 Trânsito em Julgado: 06/02/2023 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Embargos de Declaração: - Afetação: 07/04/2022 Julgado em: 26/10/2022 Acórdão publicado em: 28/10/2022 Trânsito em Julgado: 06/02/2023 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Embargos de Declaração: - Afetação: 07/04/2022 J...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Férias
- Jurisprudência - STF1400775 de 03/03/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Ausência de aprovação em concurso público. Lei complementar estadual nº 100/2007. Inconstitucionalidade declarada na ADI 4.876/MG. Nulidade do vínculo. Efeitos. Temas 308 e 916 da repercussão geral. Férias-prêmio não gozadas. Alegado direito à indenização em pecúnia. Inexistência. Precedentes. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sent...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Jurisprudência - STF1099099 de 12/03/2019
1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Agentes Públicos
- Servidores Estatais
- Jurisprudência - STF1283360 de 14/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MAIOR EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vantagens
- Jurisprudência - STF1282553 de 11/01/2022
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APROVAÇÃO DO APENADO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da possibilidade de investidura EM cargo PÚBLICO, após aprovação EM concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e EM débito com a Justiça Eleitoral, EM razão de condenação criminal transitada EM julgado. 2. Repercussão geral da matéri...
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