“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1322195 de 05/04/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Jurisprudência - STF1089282 de 04/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (PODER PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, COMPETÊNCIA) ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, EMPREGADO, REGIME CELETISTA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) CC 7456 (TP), RE 596525 AgR (2ªT), AI 631365 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REFORMA TRABALHISTA, EXTINÇAO DA OBRIGATORIEDADE) ADI 5794 (TP). - Decisão monocrática citada: (PODER PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, COMPETÊNCIA) ARE 1015135. Número de páginas: 12. Análise: 22/04/2021, MJC.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Jurisprudência - STF6033 de 16/03/2023
ARAGÃO, Alexandre Santos. Agências Reguladoras. 2005. p. 442. BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira, 1891. Brasília: Senado Federal, 2002. p. 330. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 2021. p. 253. MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira de 1891. Brasília: Senado Federal, 2005. p. 742 et seq. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 2005. p. 235. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 2005. p. 321. PIEROTH; SCHLINK. Grundrechte: Staatsrecht II. p. 53.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Jurisprudência - STF1037926 de 11/10/2018
VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, EDITAL, REEXAME, FATO, PROVA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO, MAGISTRADO, LISTA DE ANTIGUIDADE.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Jurisprudência - STJ1.094 de 28/09/2021
Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Jurisprudência - STF1306505 de 30/09/2021
1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Jurisprudência - STF1316010 de 14/09/2021
1164 - Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Jurisprudência - STF1306505 de 04/04/2022
1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT...
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- Cargo Público
- Provimento