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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU37 de 04/12/1973

    Não é admissível a redução de proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, se, ao ser submetido a nova...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU150 de 11/12/1979

    Considera-se como acidente em serviço, para efeito da pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52,...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU44 de 04/12/1973

    As pensões concedidas, após 21/10/69, aos dependentes do militar, reformado ou falecido em atividade, da Polícia Militar...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU7 de 04/12/1973

    as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Indireta
    • Entidades da Administração Indireta
  • Súmula - TCU268 de 29/02/2012

    O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU273 de 16/05/2012

    A aposentadoria por invalidez só poderá prosperar após a conclusão, por junta médica oficial, no sentido de que o servidor...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU269 de 07/03/2012

    permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU252 de 31/03/2010

    técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço...

    • Administrativo
    • Licitações