Súmula TCU - 268
Publicado por Tribunal de Contas da União
O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas
contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. Fundamento Legal Constituição Federal, art. 201, § 9º. Lei 8.213/91, art. 96, IV. Lei 8.212/91, art. 45-A.
Precedentes
Acórdão 2086/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 28/4/2009, Ata nº 12/2009, Proc. 020.432/2006-2, in DOU de 4/5/2009. Acórdão 1283/2009 - Plenário - Sessão de 10/6/2009, Ata nº 23/2009, Proc. 030.062/2008-0, in DOU de 15/6/2009. Acórdão 1021/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 17/3/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 024.412/2006-8, in DOU de 20/3/2009. Acórdão 229/2009 - Plenário - Sessão de 18/2/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 013.078/2004-3, in DOU de 06/2/2009. Acórdão 425/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 4/3/2008, Ata nº 5/2008, Proc. 015.334/2004-4, in DOU de 06/3/2008. Acórdão 178/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 12/2/2008, Ata nº 2/2008, Proc. 009.274/2005-7, in DOU de 15/2/2008. Acórdão 3133/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 9/10/2007, Ata nº 35/2007, Proc. 006.182/2007-6, in DOU de 11/10/2007. Acórdão 2860/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 015.470/1999-7, in DOU de 18/10/2007. Acórdão 2835/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 001.837/2005-0, in DOU de 18/10/2007. Acórdão 2738/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 11/9/2007, Ata nº 31/2007, Proc. 011.362/2000-8, in DOU de 13/9/2007. Acórdão 2123/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 14/8/2007, Ata nº 28/2007, Proc. 000.892/2003-0, in DOU de 16/8/2007. Acórdão 1893/2006 - Plenário - Sessão de 11/10/2006, Ata nº 41/2006, Proc. 013.835/1999-8, in DOU de 16/10/2006. Acórdão 740/2006 - Plenário - Sessão de 17/5/2006, Ata nº 19/2006, Proc. 005.440/2005-1, in DOU de 19/5/2006. Dados da Aprovação Acórdão nº 0414 - TCU - Plenário, 29 de fevereiro de 2012.