Súmula TCU - 268

O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 201, § 9º. - Lei 8.213/91, art. 96, IV. - Lei 8.212/91, art. 45-A. **Precedentes** - Acórdão 2086/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 28/4/2009, Ata nº 12/2009, Proc. 020.432/2006-2, in DOU de 4/5/2009. - Acórdão 1283/2009 - Plenário - Sessão de 10/6/2009, Ata nº 23/2009, Proc. 030.062/2008-0, in DOU de 15/6/2009. - Acórdão 1021/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 17/3/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 024.412/2006-8, in DOU de 20/3/2009. - Acórdão 229/2009 - Plenário - Sessão de 18/2/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 013.078/2004-3, in DOU de 06/2/2009. - Acórdão 425/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 4/3/2008, Ata nº 5/2008, Proc. 015.334/2004-4, in DOU de 06/3/2008. - Acórdão 178/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 12/2/2008, Ata nº 2/2008, Proc. 009.274/2005-7, in DOU de 15/2/2008. - Acórdão 3133/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 9/10/2007, Ata nº 35/2007, Proc. 006.182/2007-6, in DOU de 11/10/2007. - Acórdão 2860/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 015.470/1999-7, in DOU de 18/10/2007. - Acórdão 2835/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 001.837/2005-0, in DOU de 18/10/2007. - Acórdão 2738/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 11/9/2007, Ata nº 31/2007, Proc. 011.362/2000-8, in DOU de 13/9/2007. - Acórdão 2123/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 14/8/2007, Ata nº 28/2007, Proc. 000.892/2003-0, in DOU de 16/8/2007. - Acórdão 1893/2006 - Plenário - Sessão de 11/10/2006, Ata nº 41/2006, Proc. 013.835/1999-8, in DOU de 16/10/2006. - Acórdão 740/2006 - Plenário - Sessão de 17/5/2006, Ata nº 19/2006, Proc. 005.440/2005-1, in DOU de 19/5/2006. **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0414 - TCU - Plenário, 29 de fevereiro de 2012.