“serviço público em sentido estrito” em Decisões

• Jurisprudência - STF1231242 de 19/11/2020

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Agentes Públicos
  • Particulares Em Colaboração Com A Administração
• Jurisprudência - STF1237867 de 12/01/2023

  RECTE.(S) : P.M.F. ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : SANDRIELE FERNANDES REIS ADV.(A/S) : JESSICA CARNEIRO RODRIGUES ADV.(A/S) : FRANCIELE CARVALHO DA SILVA AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROC.(A/S...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Licenças
  • Motivo de doença em pessoa da família
• Súmula - STF373 de 03/04/1964

  **Enunciado** Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
• Súmula - STF16 de 13/12/1963

  Enunciado Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
• Jurisprudência - STJ1.023 de 17/03/2021

  Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
• Jurisprudência - STF1099099 de 12/04/2021

  LIBERDADE DE RELIGIÃO, INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, DENSIDADE NORMATIVA, NATUREZA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PLURALISMO. ÂMBITO, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, VIDA PRIVADA. CONCRETIZAÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, COINCIDÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONDUTA. OFENSA, LIBERDADE DE RELIGIÃO, NECESSIDADE, OPÇÃO, PROFISSÃO, CRENÇA RELIGIOSA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, PRIVAÇÃO, DIREITO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EFICÁCIA PLENA, APLICAÇÃO IMEDIATA. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, LIMI...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
• Jurisprudência - STF1089282 de 13/06/2018

  DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, III, DA CR/88. ADI 3395/MC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Possui repercussão geral a discussão sobre competência, da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
• Jurisprudência - STF1208032 de 26/09/2019

  1061 - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03....

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público

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