“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1023750 de 17/09/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, TRABALHADOR, AUSÊNCIA, DIREITO, PRESTAÇÃO, RECONHECIMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO, TRABALHADOR, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, DIREITO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE; GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; PRESERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUT...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1070522 de 31/10/2018
1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais....
- Administrativo
- Licitação
- Processo De Licitação
- Disposições Setoriais
- Serviços em Geral
- Jurisprudência - STF1377843 de 10/06/2022
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Processo Penal
- Execução
- Execução das Penas em Espécie
- Pena de multa
- Jurisprudência - STF1421841 de 28/08/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POLICIAL MILITAR INATIVO) RE 642682 RG (SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 186751 (1ªT), ARE 954953 AgR (1ªT), ARE 906569 RG, ARE 1083619 AGR (PT), ARE 1198743 AgR (TP), ARE 1401110 AgR (TP) - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1020234, ARE 1261768, ARE 1347071, ARE 1417261, ARE 1418115, ARE 1435041 Número de páginas: 17. Análise: 11/09/2023, KBP.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Jurisprudência - STF1426438 de 28/08/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a dec...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Súmula - TST23 de 21/11/2003
RECURSO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - TST183 de 21/11/2003
CABIMENTO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ253 de 15/08/2001
192) "[...] ART. 557, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REMESSA OFICIAL - POSSIBILIDADE. O art. 557, do CPC, com a redação de acordo com a Lei n. 9.139/95, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, mesmo em se tratando de remessa oficial, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal. [...]" (AgRg no REsp 228824 CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 26/03/2001, p. 414) "[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] N...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie